O surdo na previdência social: uma análise da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição da pessoa com pessoa com deficiência na gerência executiva de Mossoró-RN

Abstract

A Constituição Federal de 1988 dispõe, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, com a EC 47/05, o § 1o do art. 201 da CF/88 estabeleceu que uma Lei Complementar pudesse prever requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para segurados com deficiência. Somente em 2013 foi promulgada a Lei Complementar no 142, de 08 de maio, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência, segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de grande relevância social. Sendo assim, abordaremos aqui a LC no 142/2013, o conceito de pessoa com deficiência, os requisitos para o acesso às aposentadorias, os graus de deficiência e apresentaremos a dimensão estatística da realidade de requerimentos das pessoas surdas às aposentadorias no âmbito do INSS da Gerência Executiva de Mossoró/RN (GEXMOS).O presente trabalho tem como objetivos ampliar o debate sobre a temática e apresentar os dados de requerimentos dos surdos à aposentadoria por idade e por tempo de contribuição prevista na LC no 142/2013. Com a nova lei, as pessoas com deficiência têm redução de 5 anos para a aposentadoria por idade. E redução do tempo de contribuição de 2, 6 ou 10 anos, de acordo com o grau da deficiência, se leve, moderada ou grave respectivamente. Portanto, as pessoas com deficiência que contribuem para a Previdência Social têm direito às aposentadorias por idade ou por tempo de contribuição de forma diferenciada.